Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Proteger Influenciadores Mirins
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige autorização judicial para crianças e adolescentes atuarem como influenciadores digitais. O objetivo é proteger os menores da exposição excessiva e do uso comercial de sua imagem nas redes sociais.
A proposta, que agora segue para o Senado, prevê que um juiz conceda a autorização, considerando a opinião da criança ou adolescente e garantindo que a atividade não prejudique seu desenvolvimento pessoal, social e escolar.
A Justiça poderá determinar:
- Limites no tempo dedicado à criação de conteúdo.
- Depósito das receitas em conta bancária em nome do menor, com uso controlado para subsistência, educação e saúde.
- Prestação de contas periódica sobre o uso do dinheiro.
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