O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha exclusividade para denunciar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentar pedidos de impeachment contra eles no Senado Federal. A manifestação ocorreu em um momento de crescente debate sobre os limites da responsabilização dos membros da mais alta corte do país.
“Há de se deduzir do sistema constitucional a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para deduzir acusação por crime de responsabilidade perante o Senado Federal”, afirmou Gonet, reforçando a necessidade de um filtro institucional para evitar abusos e garantir a estabilidade do sistema jurídico.
Gonet enviou parecer ao ministro Gilmar Mendes no dia 9 de outubro. Quase dois meses depois, nesta quarta-feira (3), Mendes suspendeu um trecho da lei de 1950 que permitia a qualquer cidadão brasileiro apresentar tais denúncias e pedidos. A decisão de Mendes, alinhada com o argumento de Gonet, busca evitar a politização excessiva do processo de impeachment de ministros do STF.
No documento, Gonet argumenta que “o pedido de impeachment contra integrantes do Supremo Tribunal vem sendo reiterado, em manifesto desvirtuamento da sua finalidade republicana e pouco escondendo do seu propósito retaliatório”. O procurador-geral expressa preocupação com o uso indiscriminado do instrumento do impeachment, que, segundo ele, tem perdido sua seriedade e se transformado em ferramenta de pressão política.
Segundo o levantamento apresentado por Gonet, existiam 78 pedidos de impeachment de ministros do STF tramitando no Senado em outubro de 2025, época da elaboração do parecer. Este número elevado, para o PGR, evidencia uma “banalização do instrumento”, minando sua credibilidade e eficácia.
“Esses dados tornam cabido considerar que uma democracia substantiva deve ser capaz de resistir à utilização de instrumentos democráticos para alcançar propósitos autoritários”, pontuou Gonet, alertando para o risco de instrumentalização do impeachment para fins que não se coadunam com os princípios democráticos.
O procurador-geral detalha em seu parecer as diferenças entre os processos de impeachment de um Presidente da República e de ministros do STF. Ele reconhece que, no caso do Presidente, a possibilidade de qualquer cidadão propor o pedido de impeachment se justifica pela alta responsabilidade política do cargo.
Gonet argumenta que a responsabilidade política do Presidente é um elemento republicano essencial, dada a extensão de seus poderes e o dever de prestar contas à sociedade. No entanto, ele ressalta que a situação dos magistrados é diferente, pois eles não exercem funções de governo.
O procurador-geral defende que “essa responsabilização há de ter sentido fincado, prioritária e primacialmente, no seu aspecto criminal, mais do no aspecto político de avaliação de desempenho”. Ou seja, a responsabilização de juízes deve se concentrar na esfera criminal, em vez de avaliações políticas subjetivas.
“Estar permanentemente sujeito a que qualquer cidadão insatisfeito nos seus interesses possa acioná-lo criminalmente perante o Senado Federal não condiz com a tranquilidade desejada pelo constituinte para que o guardião da Constituição desempenhe a contento a tarefa de, quando necessário, ser contrário ao que quer e pensa a maioria da população por meio dos seus representantes”, conclui Gonet, enfatizando a importância de garantir a independência e a serenidade dos ministros do STF para o exercício de suas funções constitucionais.
A decisão liminar de Gilmar Mendes será agora submetida ao plenário virtual do STF, entre os dias 12 e 19 de dezembro, onde os demais ministros irão analisar e decidir se confirmam ou derrubam a suspensão do trecho da lei. A votação no plenário virtual promete reacender o debate sobre os limites do poder do STF e a necessidade de mecanismos de controle e responsabilização de seus membros.
Fonte: CNN Brasil
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