Em um movimento político que sublinha a crescente tensão entre o Poder Judiciário e setores do Legislativo, parlamentares da oposição protocolaram, nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, o quinquagésimo segundo pedido de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que adiciona mais um capítulo à já longa lista de contestações contra o magistrado, foi formalmente encaminhada ao Senado Federal e agora aguarda a análise e decisão do Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). É de sua exclusiva alçada decidir se o pedido será arquivado sumariamente, se prosseguirá para uma análise preliminar em comissão ou se será submetido diretamente ao plenário da Casa.
Esta nova investida da bancada de oposição surge como uma resposta direta e veemente à recente decisão monocrática do Ministro Moraes que suspendeu, de forma provisória, a aplicação da Lei da Dosimetria. Esta norma, diligentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, tinha o potencial de revisar e, em muitos casos, reduzir as penas de indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo a argumentação dos parlamentares proponentes do impeachment, a ação individual de Moraes representa uma flagrante “usurpação” de competência, invadindo não apenas o território legislativo do Congresso, mas também a prerrogativa do próprio plenário do Supremo Tribunal Federal de se manifestar sobre a matéria, em uma clara afronta à separação de poderes.
O pedido protocolado, encabeçado pelo Deputado Cabo Gilberto (PL-PB), baseia-se na acusação de que o Ministro Alexandre de Moraes teria cometido um crime de responsabilidade. O cerne do argumento é claro: um magistrado não possuiria a prerrogativa de, por decisão individual e monocrática, neutralizar a eficácia de uma lei federal que foi regularmente aprovada pelo Congresso e devidamente promulgada. A denúncia aponta que tal conduta é “incompatível com os limites constitucionais” impostos aos membros do Judiciário, configurando uma perigosa extrapolação de poder que desrespeita o equilíbrio entre os Três Poderes da República e fragiliza a segurança jurídica ao subverter o processo legislativo.
A frequência desses pedidos é, de fato, notável e reflete a persistente insatisfação de parcelas do espectro político com a atuação do Ministro. Este é o trigésimo quarto pedido de afastamento dirigido a Moraes desde o início do atual governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Somando todas as investidas, o magistrado do STF acumula um impressionante total de 52 denúncias formais de impeachment protocoladas contra si desde o ano de 2021, consolidando um histórico de contestações sem precedentes na história recente do Supremo Tribunal Federal e sinalizando uma polarização profunda no cenário político-institucional brasileiro.
A raiz da controvérsia reside na decisão cautelar de Moraes, que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria antes mesmo que ela pudesse produzir seus efeitos. Essa suspensão, que visa aguardar a deliberação do plenário do STF sobre a validade da norma, foi interpretada pela oposição como a criação de um “expediente anômalo”. Para os críticos, a medida não apenas impede que a nova legislação, que poderia beneficiar centenas de réus e condenados pelos eventos de 8 de janeiro, surta efeito imediato, mas também sinaliza uma possível tentativa de contornar a vontade do Poder Legislativo por meio de uma ação individual, gerando um impasse institucional de alta relevância e levantando questionamentos sobre os limites da jurisdição monocrática em temas de grande repercussão nacional.
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