A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (15), o texto-base que regulamenta pontos cruciais da reforma tributária. O projeto detalha a forma como o Poder Público cobrará e resolverá controvérsias relacionadas ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O IBS é o tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), buscando simplificar o sistema tributário nacional.
Tramitação e Destaques
O texto de regulamentação teve sua origem no Senado, onde foi aprovado em setembro. O relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), acatou a maior parte do conteúdo aprovado pelos senadores.
A votação dos destaques, que podem alterar pontos específicos do texto, está prevista para a tarde desta terça-feira (16).
Criação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
O projeto estabelece os procedimentos para a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este comitê será responsável por gerir o novo imposto.
O CGIBS reunirá representantes de todos os entes federados com a incumbência de coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS. Além disso, terá a função de elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições essenciais.
Impacto e Perspectivas
A votação do texto ocorreu em um horário avançado. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, o projeto visa tornar o Brasil mais eficiente, simplificando a cobrança de impostos.
Ele afirmou: “Vamos dar condições de termos, a partir do mês de janeiro, nosso novo sistema tributário entrando em vigor. Espero que traga menos burocracia, mais agilidade, menos custo para que o cidadão pagador de impostos possa entender melhor o sistema tributário brasileiro. Simplificando, trazendo modelos que internacionalmente têm dado certo e que, sem dúvida, vai ajudar bastante que o Brasil possa ser, ao final, um país mais eficiente, que tenha um sistema tributário que funcione.”
Este é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária a tramitar no Congresso. A reforma foi aprovada no fim de 2023, e a primeira regulamentação, que tratava das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual — CBS e IBS), foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início deste ano.
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