Em um movimento estratégico e de grande relevância para a política externa e econômica do Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou, nesta segunda-feira (2 de fevereiro de 2026), o encaminhamento do tão aguardado acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE) ao Congresso Nacional. A decisão foi oficialmente comunicada por meio de um despacho presidencial publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), sinalizando o início da fase legislativa no Brasil para a internalização deste tratado que promete redefinir as relações comerciais entre os blocos.
A partir de agora, o texto do acordo passará por um rigoroso processo de escrutínio e deliberação por parte dos parlamentares brasileiros. Para que o tratado possa, de fato, entrar em vigor no país, é imperativa a sua aprovação em ambas as Casas legislativas – primeiro na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. A expectativa é que as votações ocorram nas próximas semanas, marcando um período intenso de debates sobre os impactos econômicos, sociais e ambientais do pacto.
O Acordo e Seus Termos Chave
Este acordo, resultado de mais de duas décadas de complexas negociações, tem sido aclamado como um marco histórico, estabelecendo a maior zona de livre comércio do planeta. Juntos, o Mercosul – composto por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai – e os 27 estados-membros da União Europeia representam um mercado colossal de mais de 720 milhões de habitantes, com um Produto Interno Bruto (PIB) combinado que ultrapassa a marca dos US$ 20 trilhões. A formalização da assinatura entre os representantes dos dois blocos ocorreu em 17 de janeiro último, na cidade de Assunção, capital paraguaia, em uma cerimônia que selou anos de diálogos e impasses diplomáticos.
Os pilares do tratado comercial são a progressiva e abrangente eliminação de tarifas alfandegárias e barreiras não-tarifárias sobre uma vasta gama de bens e serviços. Esta medida visa facilitar o intercâmbio comercial, reduzir custos para empresas e consumidores, e impulsionar a competitividade das economias envolvidas. Além da redução de impostos sobre importação e exportação, o acordo também aborda temas cruciais como propriedade intelectual, compras governamentais, facilitação de comércio, desenvolvimento sustentável e regras de origem.
Em termos práticos, o cronograma de desarmamento tarifário é ambicioso e desequilibrado em favor do Mercosul, refletindo as diferentes etapas de desenvolvimento econômico dos blocos. O Mercosul se compromete a zerar as tarifas de importação sobre 91% dos bens oriundos da União Europeia em um prazo que pode se estender por até 15 anos, dando fôlego às indústrias locais para se adaptarem à nova concorrência. Por sua vez, a União Europeia, já uma economia mais madura, eliminará as tarifas sobre uma parcela ainda maior, 95% dos bens do Mercosul, em um período mais curto, de até 12 anos, abrindo um acesso significativo para produtos agrícolas e industrializados da América do Sul.
O Caminho para a Ratificação e os Desafios Europeus
Apesar da solenidade da assinatura em Assunção, é crucial entender que o acordo não entra em vigor automaticamente. Ele depende de um complexo processo de ratificação e internalização legislativa por parte de cada um dos países membros do Mercosul – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – em seus respectivos congressos nacionais. Paralelamente, no lado europeu, o tratado também necessita da aprovação pelo Parlamento Europeu, além da possível ratificação pelos parlamentos de cada Estado-membro da UE, um procedimento que pode variar em complexidade e tempo.
Contudo, o caminho para a entrada em vigor plena do acordo no continente europeu enfrenta um obstáculo significativo. Há cerca de duas semanas, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que o texto do acordo seria submetido à sua análise prévia. Esta medida, embora parte do rito legal, gerou apreensão, pois a avaliação do TJUE pode levar a um atraso considerável na etapa final de ratificação, com estimativas indicando uma possível prorrogação de até dois anos antes que o Parlamento Europeu possa votar o tratado. Essa decisão reflete as preocupações de alguns países europeus, especialmente a França, e setores específicos, como o agrícola, sobre os impactos do acordo.
Diante deste cenário de incertezas e possíveis atrasos no lado europeu, a estratégia do governo brasileiro, liderado pelo presidente Lula, é clara: acelerar a aprovação interna do acordo no Congresso Nacional do Brasil. A expectativa é que uma rápida ratificação brasileira sirva como um sinal de comprometimento e urgência, exercendo uma pressão política considerável sobre o Parlamento Europeu e os demais países do bloco para que deem andamento ao processo e superem as resistências internas. A cúpula brasileira acredita que a finalização do acordo é mutuamente benéfica e essencial para o fortalecimento das cadeias globais de valor e para o posicionamento de ambos os blocos no cenário geopolítico e econômico mundial.
Fonte: Agência Brasil
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