O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Babá Pereira, manifestou forte oposição ao veto imposto pela governadora Fátima Bezerra a um projeto de lei crucial para os municípios. A legislação em questão visava estabelecer regras claras e prazos definidos para o repasse de parcelas da arrecadação de impostos estaduais às prefeituras. Em uma entrevista concedida à rádio 98 FM Natal na manhã desta quinta-feira, dia 8 de janeiro de 2026, Babá Pereira anunciou sua intenção de articular intensamente com os deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) para reverter essa decisão. O líder municipalista informou que pretende envolver diretamente o deputado Gustavo Carvalho (PL), que atuou como relator da proposta aprovada pela casa legislativa.
Em sua declaração, Babá Pereira classificou o veto como um ato de desrespeito profundo para com os municípios, seus gestores públicos, a população do estado e a própria Assembleia Legislativa. Ele ressaltou que o projeto foi aprovado de forma unânime, contando inclusive com o apoio de parlamentares que integram a base governista. O presidente da Femurn refutou veementemente o argumento jurídico apresentado pelo Governo do Estado como justificativa para vetar a proposta.
“O projeto não cria despesa nem aumenta receita. Ele apenas organiza o repasse de recursos que já pertencem constitucionalmente aos municípios. Não vai aumentar nem diminuir a receita do Estado”, declarou Babá Pereira, enfatizando a natureza organizatória e não de criação de ônus da proposta legislativa.
O presidente da Femurn levantou a suspeita de que, na prática, o governo estadual estaria retendo temporariamente esses recursos para suprir suas próprias necessidades financeiras. Como um exemplo concreto dessa prática, ele citou os atrasos recorrentes nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), um tema de grande sensibilidade para a educação pública.
“Nós estamos na segunda semana de janeiro e não recebemos a última semana de dezembro, nem a primeira semana de janeiro, nem esta agora. São três semanas de atraso”, denunciou o presidente, ilustrando a gravidade da situação com dados temporais precisos.
De acordo com as informações fornecidas por Babá Pereira, a situação de atraso nos repasses tem gerado consequências diretas e palpáveis na gestão dos municípios. Ele relatou que alguns prefeitos enfrentaram consideráveis dificuldades para honrar o pagamento da folha salarial de seus servidores, em especial daqueles com contratos temporários. Diante desse cenário, muitos gestores municipais foram forçados a buscar alternativas financeiras, como a utilização de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou a postergar o cumprimento de outros compromissos financeiros essenciais.
Embora Babá Pereira tenha evitado classificar o quadro geral como uma calamidade, ele reconheceu que os prejuízos financeiros para os cofres municipais são inegáveis. “Alguns municípios tiveram que cobrir com dinheiro de outra fonte ou atrasar pagamentos”, admitiu, detalhando o impacto financeiro direto nas prefeituras.
O projeto de lei que foi alvo do veto pelo Poder Executivo estadual estabelece, em sua essência, novos critérios e prazos para o crédito das parcelas de impostos estaduais que são constitucionalmente destinadas aos municípios e também ao Fundeb. A proposta legislativa aborda especificamente os repasses de tributos de grande relevância para a arrecadação estadual, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além das receitas decorrentes da dívida ativa relacionadas a esses mesmos impostos.
Sob a égide do texto aprovado na Assembleia Legislativa, o projeto determinava que a parcela do IPVA pertencente aos municípios deveria ser creditada em suas contas bancárias de forma diária, assegurando um fluxo de caixa mais estável. Quanto aos repasses do ICMS, a proposta previa que estes ocorressem até o segundo dia útil de cada semana, com os valores referentes à arrecadação da semana imediatamente anterior, buscando assim uma maior previsibilidade.
Adicionalmente, o projeto de lei estipulava que os créditos financeiros fossem realizados diretamente pelo agente centralizador da arrecadação, ou seja, a instituição financeira responsável, sem a necessidade de ordens superiores que pudessem gerar atrasos. O texto também incluía cláusulas de responsabilidade pessoal para os dirigentes em caso de descumprimento dessas determinações, visando garantir a efetividade das medidas.
No que diz respeito ao Fundeb, a proposta legislativa estabelecia que um percentual de 20% das receitas provenientes do ICMS, IPVA, ITCD e da dívida ativa tributária fossem repassados semanalmente ao fundo, com o objetivo primordial de assegurar a regularidade e a previsibilidade necessárias ao financiamento adequado da educação básica em todo o estado.
Babá Pereira concluiu sua manifestação afirmando que a ausência dessa garantia legal, representada pelo veto governamental, prejudica diretamente a oferta e a qualidade dos serviços públicos essenciais nos municípios. “Quando o repasse atrasa, o município atrasa salário, merenda, transporte escolar, manutenção das escolas. Quem sofre é a população, principalmente os alunos”, lamentou o presidente da Femurn, evidenciando o impacto direto das decisões governamentais no cotidiano dos cidadãos.
Para o presidente da Femurn, a motivação por trás do veto não seria meramente jurídica, mas sim de natureza financeira. “Eu acredito que o governo está sem caixa e termina usando o dinheiro dos municípios para pagar despesas, como a folha dos inativos. Depois de duas ou três semanas é que repassa”, especulou Babá Pereira, apontando para uma possível crise de liquidez do governo estadual como causa raiz da medida.
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