O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 12 de dezembro, o julgamento no plenário virtual de uma liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes. A decisão em questão, apresentada no âmbito das Ações Diretas de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1259 e 1260, altera significativamente as regras estabelecidas para o processo de impeachment de ministros da própria Corte. O julgamento, que se estenderá até 19 de dezembro, ocorrerá sem a realização de debates, limitando-se à manifestação e depósito de votos pelos ministros.
A liminar de Gilmar Mendes impõe restrições à capacidade de apresentação de denúncias contra ministros, concentrando essa prerrogativa no Procurador-Geral da República. Além disso, eleva o quórum necessário para a abertura de um processo de impeachment no Senado Federal para dois terços dos votos. Essa mudança, segundo analistas, esvazia o dispositivo legal que anteriormente permitia que qualquer cidadão apresentasse um pedido de impeachment com base em crimes de responsabilidade. No Congresso Nacional, a medida foi amplamente interpretada como uma interferência indevida nas atribuições do Poder Legislativo.
Em resposta à decisão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou críticas veementes. Alcolumbre declarou que o STF deve observar rigorosamente os limites constitucionais de suas competências e respeitar as prerrogativas do Poder Legislativo. Ele ressaltou que a existência de eventuais abusos na utilização de um instrumento legal, como o impeachment, não pode servir de justificativa para a sua anulação por via judicial, argumentando pela manutenção dos canais democráticos de controle.
A controvérsia gerada pela liminar acelerou os trâmites legislativos para a atualização da Lei do Impeachment, representada pelo Projeto de Lei (PL) 1.388/2023. O relator da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA), indicou que sua proposta de parecer deverá manter o quórum qualificado de dois terços para a abertura do processo. Adicionalmente, o projeto pretende estabelecer um prazo de 15 dias para a análise dos pedidos de impeachment e prever a possibilidade de apresentação de denúncias por parte de partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e também por cidadãos, mediante iniciativa popular com o respaldo de pelo menos 1% do eleitorado nacional.
Crise institucional e disputa pela vaga no STF
O embate entre os poderes Executivo e Legislativo, acentuado pela decisão do STF, também repercute na disputa pela vaga recém-aberta no Supremo Tribunal Federal. Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União (AGU), que busca indicação para o cargo, tentou dialogar com o Congresso em busca de apoio, chegando a solicitar a reconsideração da liminar de Gilmar Mendes. No entanto, o ministro rejeitou o pedido, considerando-o “manifestamente incabível”.
Messias tem enfrentado resistência explícita por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Alcolumbre, que teria demonstrado preferência por Rodrigo Pacheco para a vaga, agora articula ativamente pela rejeição da indicação de Messias pelo governo Lula. O senador acusou o Executivo de tentar resolver divergências políticas por meio de negociações e “barganhas” que não seriam condizentes com a independência dos poderes.
Em declarações nos bastidores e em discussões privadas, Jorge Messias tem defendido a tese de que o Poder Judiciário tem exercido uma proeminência excessiva na esfera política. Ele também tem expressado críticas em relação à duração do inquérito das fake news, uma investigação conduzida pelo próprio STF, argumentando que “ninguém pode ser investigado a vida inteira”, sinalizando preocupação com a morosidade e a extensão de investigações judiciais que afetam a estabilidade política.
Com informações de Poder 360