O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Parnamirim a desobstrução imediata do trecho final da Rua Rio Apodi, localizada no bairro Parque Industrial, em Emaús. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (23), e a prefeitura tem 30 dias para apresentar a comprovação das ações realizadas.
Uso Indevido de Espaço Público
Um inquérito conduzido pela Promotoria revelou que a Rua Rio Apodi, nas proximidades do cruzamento com a Avenida Rio Água Vermelha, está sendo utilizada de forma irregular. O local serve como estacionamento e para a disposição de mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais.
A legislação, incluindo o Estatuto da Cidade e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, estabelece que vias e praças são bens públicos de uso comum da população, não sendo permitida a apropriação privada.
Determinações do MPRN
Diante da irregularidade, o MPRN orientou a gestão municipal a remover o estacionamento e outras estruturas, garantindo o livre trânsito de veículos e pedestres. Além disso, a recomendação inclui a necessidade de fiscalização periódica e contínua em Parnamirim, com o objetivo de reduzir a ocupação irregular e assegurar o uso comum e ordenado dos espaços públicos.
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