Após um adiamento inesperado na véspera, a assinatura do decreto que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) foi confirmada para esta quarta-feira (18). A cerimônia, que estava prevista para a manhã de terça-feira (17), foi suspensa horas antes para análise adicional de detalhes pelo Presidente Lula.
ECA Digital: Proteção Online para Jovens Ganha Novo Impulso
A nova legislação, aprovada no ano passado, visa reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A regulamentação do ECA Digital é um passo crucial para adaptar as leis à realidade da internet, combatendo riscos como exploração sexual, violência e conteúdos nocivos.
Além do ECA Digital, o governo também assinará medidas relacionadas às atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será a responsável por implementar as diretrizes da nova lei, e a criação de um canal na Polícia Federal para denúncias de crimes virtuais contra menores.
O atraso na assinatura, segundo fontes, não implicará em revisões no texto, que deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda hoje. Especialistas apontam que a demora gera insegurança para empresas e impacta a efetividade da fiscalização e a proteção das crianças.
O Que o ECA Digital Estabelece
A Lei nº 15.211/2025, sancionada em 18 de setembro de 2025, exige que empresas de tecnologia implementem mecanismos de certificação de idade e sistemas de supervisão parental. A não conformidade poderá acarretar multas de até R$ 50 milhões.
As novas regras incluem:
- Verificação de idade confiável.
- Ferramentas de supervisão familiar.
- Resposta ágil a conteúdos ilícitos.
- Regras específicas para dados e publicidade direcionada a menores.
Diferentemente de outras legislações, o ECA Digital foca na supervisão parental. Contas de menores de 16 anos deverão ser vinculadas às de responsáveis. Plataformas terão que adotar outros métodos de verificação de idade, como a estimativa etária, sob a determinação da ANPD.
A partir de agora, entram em vigor pontos como a prevenção de riscos (exploração sexual, violência, conteúdos nocivos), a obrigatoriedade de configurações de privacidade mais protetivas por padrão, a proibição da autodeclaração como único método de verificação de idade para conteúdos impróprios, a proibição de “loot boxes” em jogos para crianças e adolescentes, e a vedação à monetização e impulsionamento de conteúdos erotizados ou sexualmente sugestivos envolvendo menores.
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