A Câmara dos Deputados deu um passo importante na quarta-feira (4), aprovando por expressivos 487 votos a favor e 15 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Segurança Pública. A votação ocorreu diretamente em plenário, sem a necessidade de passar por uma comissão especial, após a remoção do polêmico aditivo sobre a redução da maioridade penal.
Entenda as principais alterações propostas pela PEC
A PEC, com alterações propostas pelo relator Mendonça Filho (União-PE), foca em endurecer o combate ao crime organizado. A nova legislação definirá penas mais severas e agravantes para organizações criminosas de alta periculosidade, com punições proporcionais à posição hierárquica dos envolvidos, inclusive para crimes de violência ou grave ameaça.
Haverá mudanças significativas nas regras de encarceramento. Fica proibida a progressão de regime, a liberdade provisória e a conversão da pena de prisão em outras medidas. As saídas temporárias de presos também serão vetadas.
Outro ponto crucial é a expropriação de bens e valores obtidos através de atividades criminosas.
Reorganização das forças policiais
A proposta altera a Constituição para atribuir à Polícia Federal a responsabilidade pelo combate ao crime organizado e às milícias. As competências da Polícia Rodoviária Federal serão ampliadas para atuar em hidrovias e ferrovias.
Além disso, a PEC autoriza os municípios a criarem suas próprias polícias, com a função de proteger bens, serviços e instalações municipais. As guardas municipais também poderão realizar policiamento ostensivo local e comunitário, colaborando com outros órgãos de segurança.
Criação do Sistema Único de Segurança
A medida institui o Sistema Único de Segurança, visando integrar o combate ao crime organizado entre as polícias municipais, estaduais e com apoio federal, mantendo a atuação descentralizada por Estado.
Financiamento da segurança pública
A PEC prevê a criação de fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciária Nacional, que serão distribuídos entre os estados. Para complementar o financiamento, 6% da arrecadação de loterias de apostas (bets) serão destinados a esses fundos, com a divisão exata a ser definida pelo governo federal.
O texto agora segue para apreciação no Senado Federal, onde passará por comissões antes de ir a plenário. Caso aprovada, a PEC alterará a Constituição Federal, sem necessidade de sanção presidencial.
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