A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a suspensão da resolução de 2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Com 317 votos a favor e 111 contra, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.
Entenda a Resolução do Conanda e sua Suspensão
A resolução do Conanda visava garantir direitos e atendimento a crianças e adolescentes que são vítimas de violência sexual. Entre suas principais determinações, estava a informação sobre a possibilidade de aborto legal em casos de gestação resultante de estupro, permitindo o procedimento sem a exigência de boletim de ocorrência ou supervisão judicial.
Além disso, o texto da resolução classificava como conduta discriminatória a recusa de um profissional em realizar o aborto, baseando-se apenas na descrença da palavra da vítima sobre a ocorrência da violência sexual.
Reações e Argumentos
A proposta para suspender o ato normativo foi apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e contou com forte apoio da bancada cristã. A parlamentar argumenta que a resolução abordava o “direito ao aborto”, o que, em sua visão, não constitui um direito, impossibilitando, assim, a existência de um “aborto legal”.
Os parlamentares favoráveis à suspensão expressaram preocupação com o trecho sobre conduta discriminatória, alegando que hospitais católicos poderiam ser forçados a realizar interrupções de gestação, contrariando suas convicções. Em contrapartida, deputados de esquerda, como Maria do Rosário (PT-RS), criticaram veementemente o projeto, classificando-o como “cruel para com meninas que sofreram estupro”.
Impacto e Posição do Ministério das Mulheres
O Ministério das Mulheres manifestou “preocupação” com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), alertando que a anulação da orientação “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
A pasta destacou a urgência das diretrizes, mencionando dados alarmantes: entre 2013 e 2023, mais de 232 mil nascimentos foram registrados de mães com até 14 anos, indicando gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável. O Ministério ressaltou ainda que, apesar da lei garantir o aborto legal em casos de estupro, apenas 154 meninas no Brasil conseguiram acessar esse direito em 2023, um número muito baixo comparado à realidade das vítimas.
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