Governo Estadual Impõe Veto Integral a Projeto que Previa Automaticidade em Transferências de ICMS, IPVA e Fundeb
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), tomou a decisão de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025. A proposição, aprovada previamente por unanimidade pela Assembleia Legislativa do estado, visava estabelecer critérios e prazos para o repasse automático de recursos provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às municipalidades potiguares. A iniciativa legislativa buscava, primordialmente, mitigar atrasos recorrentes nas transferências e conferir maior previsibilidade orçamentária aos municípios, sem impor ônus financeiros adicionais ao Tesouro Estadual.
Detalhes da Proposta Legislativa e Apelo Municipalista
O projeto, que teve como autor o deputado Gustavo Carvalho (PL), delineava em seus artigos medidas como a implementação de repasses diários referentes ao IPVA e transferências semanais relativas ao ICMS. Adicionalmente, a lei propunha detalhar os critérios para a distribuição equitativa dos recursos do Fundeb e expandir a transparência no acesso aos dados de arrecadação. Durante o trâmite legislativo, a proposta foi amplamente celebrada por parlamentares como um marco significativo para o fortalecimento do municipalismo no Rio Grande do Norte, reconhecendo a importância dessas receitas para a sustentabilidade das administrações locais e a prestação de serviços públicos essenciais à população.
Justificativa do Veto: Vício de Iniciativa e Separação de Poderes
A decisão do Poder Executivo em vetar a matéria fundamentou-se em argumentos de ordem jurídica. O governo estadual alega que o projeto de lei invadia a competência exclusiva do Poder Executivo ao legislar sobre matérias relativas à execução financeira e administrativa do Estado. Essa intervenção, na visão do Executivo, configuraria um vício de iniciativa, violando o princípio constitucional da separação dos poderes, que atribui a cada esfera de governo a autonomia em suas respectivas atribuições.
Próximos Passos: Retorno à Assembleia e Potencial Judicialização
Com o veto governamental, o Projeto de Lei nº 632/2025 retorna agora para a apreciação da Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais terão a prerrogativa de manter o veto, impedindo a sanção da lei, ou de derrubá-lo, o que permitiria a promulgação da matéria pelo próprio Legislativo. Caso o veto seja derrubado, a tendência é que o Executivo recorra ao Judiciário para questionar a constitucionalidade da lei, antecipando um novo embate jurídico e político entre os poderes constituídos em torno da pauta municipalista e da gestão dos recursos públicos.
Deixe um comentário