Governo define diretrizes para regulamentação do streaming no Brasil

O Governo Federal apresentou ao senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator do projeto de lei sobre a regulamentação de serviços de streaming, pontos considerados cruciais para o fortalecimento do setor audiovisual brasileiro e da produção independente.

O caminho para a regulamentação do streaming

A proposta, que está em fase decisiva no Senado, busca modernizar as políticas públicas do audiovisual, valorizando a produção independente, a diversidade cultural, a segurança jurídica e a sustentabilidade econômica. O projeto de lei une discussões e propostas já aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado.

Diretrizes prioritárias do Governo para o streaming

Em busca de um marco regulatório equilibrado, o Governo Federal destacou alguns pontos como prioritários para o relatório final:

Alíquota unificada da Condecine

A proposta é de uma alíquota unificada de 3% da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O objetivo é garantir isonomia entre os serviços audiovisuais e manter o financiamento do setor.

Exclusão de conteúdos de usuários

Defende-se a exclusão de conteúdos gerados por usuários e sem remuneração direta das plataformas do escopo da regulação. A ideia é focar a lei em atividades audiovisuais com organização econômica.

Manutenção da Condecine-Remessa

Considera-se essencial a Condecine-Remessa como ferramenta para o equilíbrio da política audiovisual, compensando assimetrias entre conteúdos nacionais e internacionais.

Fomento exclusivo para obras independentes

A proposta é que os mecanismos de fomento direcionem recursos exclusivamente para obras brasileiras independentes, fortalecendo produtoras nacionais e a diversidade cultural.

Cota para obras nacionais

Sugere-se a obrigatoriedade de uma cota mínima de 10% de obras brasileiras nos catálogos das plataformas, sem a possibilidade de inclusão de conteúdos próprios das empresas. Dados indicam que a baixa visibilidade do conteúdo brasileiro se dá mais por barreiras de curadoria do que por falta de acervo.

Janela mínima de nove semanas para filmes

A proposta inclui a previsão de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento de filmes nos cinemas e sua disponibilização nas plataformas de streaming.