A Lei 15.245, que fortalece o combate ao crime organizado, foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União. A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera o Código Penal e a Lei das Organizações Criminosas, além de tipificar novas modalidades de crimes e aumentar a proteção a agentes públicos.
Novas Tipificações e Penas Mais Rigorosas
Uma das modificações no Código Penal (Lei 2.848/1940) é a tipificação da contratação de integrantes de associações criminosas para cometer crimes. A pena para essa infração será de reclusão de 1 a 3 anos, cumulativa com a penalidade do crime principal.
A Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) também foi atualizada. Ela passa a incluir os crimes de obstrução e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, ambos com pena de reclusão de 4 a 12 anos. Para esses casos específicos, a nova lei determina que a prisão provisória do investigado deve ser cumprida em um estabelecimento penal federal de segurança máxima, mesmo antes do julgamento.
Adicionalmente, a Lei nº 12.694 foi alterada para prever a proteção pessoal de autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e outros profissionais das forças de segurança pública, tanto ativos quanto aposentados. Essa medida é destinada a aqueles em situação de risco decorrente do exercício de suas funções e se estende aos seus familiares.
Contexto e Novas Iniciativas de Segurança
As alterações legislativas foram anunciadas após a Operação Contenção, uma ação conjunta das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro. A operação, que visava combater o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, resultou em mais de 120 mortos e é considerada a mais letal da história do país, evidenciando a complexidade no enfrentamento ao crime organizado.
Em resposta à Operação Contenção, criminosos ligados ao Comando Vermelho realizaram retaliações, bloqueando ruas com veículos e barricadas, e utilizando explosivos lançados por drones, o que impactou diretamente a vida dos cariocas.
No cenário político, após os eventos na capital fluminense, foi anunciada a criação de um escritório emergencial no Rio de Janeiro para enfrentar o crime organizado. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador do Rio, Claudio Castro, o objetivo é aprimorar a integração entre as esferas federal e estadual. A coordenação do escritório será compartilhada entre o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, e o secretário de Segurança Pública do Rio, Victor Santos.
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