Em uma decisão que ressalta a crescente responsabilidade de plataformas digitais, a Justiça do Rio Grande do Norte proferiu uma condenação contra uma renomada rede social, determinando o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. O caso em questão envolveu o bloqueio indevido da conta de um advogado potiguar, cujo perfil foi invadido e utilizado por criminosos na elaboração do notório “golpe do falso advogado”. A sentença, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nesta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, acende um alerta sobre a segurança e os direitos dos usuários no ambiente digital.
A autoria da sentença coube ao juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, que atua no 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, uma das regiões de maior movimentação judicial do estado. Em sua análise detalhada, o magistrado identificou uma clara falha na prestação de serviço por parte da empresa de tecnologia. O ponto crucial da decisão foi o entendimento de que o bloqueio da conta do advogado se deu de forma unilateral e sumária, sem que o titular fosse notificado previamente, tivesse seu direito à defesa garantido ou a chance de contestar a medida, violando princípios fundamentais do devido processo legal e do contraditório.
Conforme detalhado na petição inicial do processo, o drama do advogado começou quando seus dados e sua identidade profissional foram indevidamente apropriados por estelionatários. Esses criminosos habilidosos utilizaram o perfil comprometido na rede social para se fazerem passar pelo próprio advogado, orquestrando um esquema de fraude conhecido como “golpe do falso advogado”. A tática consistia em entrar em contato com um vasto número de pessoas, muitas delas já fragilizadas por litígios, e solicitar transferências financeiras de valores consideráveis, sob a enganosa promessa de agilizar ou liberar processos judiciais em andamento, criando uma rede de vítimas inocentes e gerando graves transtornos.
Assim que tomou conhecimento da invasão e da utilização criminosa de seu perfil, o próprio advogado, agindo proativamente, buscou comunicar o incidente à rede social e tentou resolver a grave situação. Contudo, em uma resposta surpreendente e, segundo a Justiça, inadequada, a empresa optou por desativar permanentemente a conta do usuário legítimo. Esta ação resultou no bloqueio total do acesso do advogado a todo o seu histórico, dados pessoais e profissionais, e aos serviços da plataforma, sem que fosse apresentada qualquer justificativa específica para a desativação ou concedida a ele a oportunidade de contestar a medida imposta, o que agravou ainda mais seu prejuízo.
Em sua robusta argumentação perante o tribunal, o advogado reforçou que, longe de ser um cúmplice, ele também era uma vítima direta do elaborado esquema criminoso. Ele detalhou os extensos prejuízos sofridos com o cancelamento abrupto de sua conta, enfatizando que a plataforma não era apenas um meio de interação pessoal, mas uma ferramenta essencial para o exercício de sua profissão, para a comunicação com clientes e a disseminação de informações jurídicas relevantes. A interrupção de acesso, portanto, impactou diretamente sua vida pessoal e sua atividade laboral, sem que houvesse qualquer evidência de sua participação nas fraudes.
Por outro lado, em sua linha de defesa, a empresa de tecnologia alegou que a desativação da conta era uma medida preventiva e necessária. Sustentou que o perfil havia sido associado a atividades fraudulentas, o que, em seu entendimento, violava diretamente seus termos de uso e as políticas internas de segurança da plataforma, projetadas para manter a integridade do ambiente digital. A empresa argumentou que tal bloqueio se configurava como uma ação legítima e essencial para a proteção tanto da própria plataforma quanto de sua vasta base de usuários, sublinhando sua prerrogativa e autonomia para suspender ou encerrar contas que apresentem qualquer indício de risco, especialmente diante de suspeitas de crimes digitais e estelionato.
A Fundamentação da Sentença Judicial
Ao aprofundar-se na análise do caso, o juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim reiterou os pilares da responsabilidade civil no direito brasileiro. Ele explicou didaticamente que a responsabilização de uma parte só se concretiza quando há uma violação de um dever jurídico pré-existente, o que, por sua vez, origina a obrigação de reparar o dano causado. Para que essa reparação seja imposta, é mandatório que se comprovem três elementos essenciais: a efetiva existência de um prejuízo para a vítima, a conduta, seja ela comissiva ou omissiva, do agente causador, e, crucialmente, o nexo de causalidade, ou seja, a ligação direta e indissociável entre a ação ou inação do agente e o dano sofrido.
Com base na rigorosa aplicação desses critérios jurídicos, o magistrado chegou à conclusão de que, embora as redes sociais, como prestadoras de serviço, possuam o direito e até o dever de implementar robustas medidas de segurança para proteger seus usuários e sua plataforma, essa prerrogativa não lhes confere o poder de excluir um usuário de forma definitiva e irreversível sem antes assegurar-lhe o direito fundamental à informação clara, à total transparência sobre os motivos da ação e, primordialmente, à ampla possibilidade de defesa. Adicionalmente, o juiz estabeleceu que a relação entre o advogado e a rede social se enquadrava perfeitamente nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando suas normas de proteção. Neste contexto, o ônus da prova recaía sobre a empresa, que deveria ter demonstrado de maneira inequívoca, clara e objetiva o motivo legítimo e irrefutável para a suspensão ou o bloqueio da conta, algo que, segundo a análise judicial, não foi devidamente cumprido durante o processo.
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