O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios têm 30 dias para prestar contas sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O não cumprimento do prazo resultará na “adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, conforme alertou o ministro.
Transparência e Rastreabilidade em Pauta
Flávio Dino é relator de uma série de ações que envolvem emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022. Naquela decisão, o STF estabeleceu critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade para a liberação desses recursos.
Desde março do ano passado, o ministro busca informações detalhadas sobre as emendas aplicadas no Perse. Contudo, tem encontrado resistência e falta de dados por parte dos entes subnacionais. A ausência de relatórios anteriores, segundo Dino, “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”.
Valores Vultosos e o Impacto nas Contas Públicas
O ministro destacou que algumas informações já recebidas revelam renúncias fiscais de até R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, a omissão de municípios e estados em apresentar esclarecimentos é “circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”.
Em março, Dino havia solicitado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que coletassem os dados para garantir a rastreabilidade das emendas do Perse. No entanto, os órgãos informaram que não poderiam cumprir a determinação devido à falta de relatórios dos estados e municípios.
Origem e Descontinuação do Perse
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado durante a pandemia de covid-19, período em que o setor de eventos foi severamente afetado. O programa concedeu isenções fiscais a empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, o governo federal entrou em disputa com o Congresso Nacional para descontinuar o programa.
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