TCU Rebate Governo Lula Sobre Meta Fiscal de 2025
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou contrária ao governo Lula, defendendo a manutenção da decisão que exige o cumprimento da meta fiscal central prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025.
O parecer técnico contesta o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava flexibilizar o cumprimento da meta, utilizando o limite inferior da banda de tolerância. Segundo o TCU, a LDO é clara ao exigir o centro da meta como parâmetro para o congelamento de recursos.
A AGU argumenta que seguir o centro da meta poderia prejudicar políticas públicas e que o contingenciamento deveria considerar a banda de tolerância, como nas regras fiscais de 2023. O TCU rejeitou essa interpretação, alegando que o uso das bandas seria “irregular”.
Caso a decisão do TCU seja mantida, o governo pode ser obrigado a bloquear cerca de R$ 31 bilhões do Orçamento. A decisão final está nas mãos do tribunal.
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