A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou-se favoravelmente ao arquivamento de uma representação que buscava a apuração de um contrato firmado entre o Banco Master e um escritório de advocacia associado ao ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A justificativa apresentada pelos auditores é que a natureza da transação não envolve recursos públicos, o que, em tese, estaria fora da alçada de competência fiscalizatória do Tribunal.
Segundo o detalhamento do parecer técnico, os pagamentos efetuados pelo banco ao referido escritório são classificados como de natureza privada. Consequentemente, não haveria qualquer impacto direto ou indireto sobre o erário público. Com base nessa análise, o TCU considera que não existem fundamentos legais que autorizem sua intervenção no caso em questão.
O documento elaborado pela área técnica ressalta que, embora a situação contratual possa suscitar, em princípio, discussões acerca de um possível conflito de interesses, a competência para investigar tais questões recai sobre outros órgãos de controle. Especificamente, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Ética Pública da Presidência da República são apontadas como as instâncias adequadas para análise. Ademais, os auditores destacam que não foram apresentados elementos concretos que comprovassem uma influência direta do contrato em algum ato de gestão pública.
Conforme informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, o escritório Lewandowski Advocacia teria recebido um montante de pelo menos R$ 6,1 milhões do Banco Master. Esses pagamentos ocorreram em um intervalo temporal que abrangeu de novembro de 2023 a agosto de 2025. É relevante notar que este período coincide, em parte, com o período em que Ricardo Lewandowski exerceu o cargo de Ministro da Justiça, de fevereiro de 2024 a janeiro de 2026.
Em pronunciamentos públicos e em nota oficial, o ex-ministro Ricardo Lewandowski reiterou que se desligou formalmente do escritório antes de assumir sua posição no Ministério da Justiça, cumprindo rigorosamente as exigências legais e normativas aplicáveis. Paralelamente, a defesa do empresário Daniel Vorcaro, que possui laços com o Banco Master, sustenta que todos os contratos celebrados pela instituição foram firmados dentro dos parâmetros técnicos e regulamentares estabelecidos.
O parecer emitido pela área técnica do TCU, que recomenda o arquivamento da representação, ainda passará pela análise formal do ministro relator Augusto Nardes e dos demais membros da corte. Somente após essa deliberação colegiada é que se definirá sobre o arquivamento definitivo do caso.