Em um movimento decisivo para a gestão fiscal e a transparência democrática do município, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal se reuniram em sessão extraordinária conjunta nesta quinta-feira, 11 de dezembro de 2025. O encontro, que sublinha a importância das pautas, teve como foco a análise aprofundada e a subsequente aprovação de duas matérias cruciais encaminhadas pelo Poder Executivo municipal, com implicações significativas para a vida dos cidadãos natalenses e a administração pública.
Avanços na Reforma Tributária Municipal
O primeiro item da pauta a ser minuciosamente examinado foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2025. Esta proposta legislativa representa um marco na modernização do arcabouço tributário de Natal. Ela visa a atualização e o aperfeiçoamento de dispositivos essenciais que regem a arrecadação municipal, com o objetivo claro de tornar o sistema mais eficiente, justo e alinhado com as realidades econômicas e tecnológicas contemporâneas.
Entre as inovações propostas pelo PLC, destacam-se a redefinição de conceitos fundamentais como o “fato gerador” dos tributos – o evento que, por lei, dá origem à obrigação tributária –, os critérios de avaliação imobiliária, que impactam diretamente o cálculo de impostos como o IPTU, e os procedimentos de lançamento tributário, que determinam como os impostos são formalmente cobrados. Além disso, a proposta busca otimizar os mecanismos de comunicação entre a administração municipal e os contribuintes, simplificando processos e reduzindo a burocracia.
A justificativa para essas reformas, conforme detalhado no projeto, reside em estudos técnicos aprofundados realizados pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN). A pasta identificou a necessidade imperativa de adequar a legislação fiscal municipal às rápidas transformações econômicas e inovações tecnológicas que vêm moldando o cenário urbano. O objetivo primordial é garantir maior eficiência na arrecadação, fundamental para a prestação de serviços públicos de qualidade, e conferir mais segurança jurídica tanto para o município quanto para os contribuintes e investidores.
O vereador Aldo Clemente (PSDB), um dos articuladores da pauta, sublinhou a relevância da atualização. “O projeto trata de uma readequação na cobrança de alguns impostos, inclusive com uma redução significativa na taxa de lixo em algumas áreas de Natal, um alívio direto para o bolso do cidadão. Além disso, traz outros aprimoramentos cruciais na parte tributária que visam desburocratizar e modernizar o sistema”, explicou Clemente, enfatizando o impacto positivo para a população. O vereador também adiantou que, juntamente com a reforma tributária, foi aprovado o projeto que regulamenta as emendas impositivas, atendendo a uma determinação expressa do Supremo Tribunal Federal (STF), e que ambas as matérias estão prontas para serem votadas em Plenário nos próximos dias.
Regulamentação Crucial das Emendas Impositivas
A segunda matéria de grande importância analisada e aprovada pelas comissões foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2025. Este PLC é dedicado à regulamentação dos procedimentos de proposição, execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal. As emendas impositivas são dispositivos constitucionais que garantem aos vereadores o poder de destinar parte do orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais, sendo sua execução obrigatória por parte do Executivo.
O texto original do projeto recebeu um substitutivo, uma versão aprimorada, apresentada pelo vereador Fúlvio Saulo (SDD). O substitutivo buscou consolidar e aprimorar as diretrizes, garantindo que a regulamentação municipal estivesse em plena conformidade com as exigências legais e constitucionais.
Ao discorrer sobre os objetivos da proposta, o vereador Fúlvio Saulo detalhou: “Nossa intenção é assegurar que todo o debate e a prática das emendas impositivas sigam estritamente os regramentos da Constituição Federal e as exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, que tem pautado a necessidade de maior transparência e controle sobre esses recursos.” O parlamentar ressaltou que “Natal, com esta iniciativa, sai na frente ao apresentar um projeto que traz esse regramento detalhado, assegurando uma transparência sem precedentes e a rastreabilidade necessária para que o cidadão possa, de fato, acompanhar a destinação de cada centavo dos recursos públicos. É um avanço fundamental para o controle social e a boa governança.”
Fúlvio Saulo também fez questão de frisar que a nova legislação mantém a prerrogativa dos vereadores: “Apesar da regulamentação e da maior transparência, o vereador mantém sua discricionariedade, dentro das normas estabelecidas, para definir os valores e a quantidade de emendas a serem propostas, garantindo a autonomia parlamentar na alocação de recursos para as demandas mais urgentes da cidade.”
A reunião extraordinária contou com a participação ativa de diversos vereadores, demonstrando o consenso em torno da importância das matérias. Estiveram presentes Kleber Fernandes (Republicanos), Preto Aquino (Podemos), Robson Carvalho (UNIÃO), Pedro Henrique (PP), Samanda Alves (PT) e Subtenente Eliabe (PL), que contribuíram para os debates e a aprovação conjunta dos projetos.
A aprovação dessas propostas pelas comissões marca um passo significativo para a Câmara de Natal, prometendo modernizar a administração fiscal do município e fortalecer a transparência na alocação de recursos públicos, elementos cruciais para o desenvolvimento e a confiança da população na gestão municipal.
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