A Prefeitura Municipal de Extremoz, em uma ação decisiva para salvaguardar os interesses de seus cidadãos, intensificou as medidas administrativas contra a Paiva Empreendimentos, a incorporadora responsável pelo Loteamento Portal do Sol. A gestão municipal exige reparos urgentes e um cronograma definitivo para a conclusão da infraestrutura do empreendimento, que tem sido palco de crescentes reclamações dos moradores devido à precariedade das vias e à carência de infraestrutura básica, como ruas pavimentadas e sistemas de drenagem adequados.
Os residentes do Portal do Sol enfrentam, há tempos, um cenário de ruas esburacadas e deterioração que compromete severamente a qualidade de vida, a mobilidade e a segurança no local. A administração municipal, no entanto, encontra-se legalmente impedida de intervir diretamente com obras estruturais abrangentes. Conforme reiterado pela Prefeitura, o loteamento ainda não foi formalmente integrado ao patrimônio público municipal, pois não atende aos rigorosos requisitos técnicos e legais necessários para tal incorporação. Desta forma, a responsabilidade integral pela manutenção e finalização da infraestrutura recai exclusivamente sobre a empreendedora, a Paiva Empreendimentos.
O processo de cobrança por parte do executivo municipal teve início em 26 de julho, quando a primeira notificação formal foi emitida à Paiva Empreendimentos. Naquele momento, o município já cobrava a imediata recuperação das vias internas do loteamento e a apresentação de um plano de ação detalhado, com datas claras, para a entrega definitiva do Portal do Sol à gestão municipal, conforme previsto nos termos de aprovação do projeto e nas normativas urbanísticas vigentes.
Diante da persistência dos problemas e da ausência de uma solução definitiva em um prazo razoável, a Prefeitura de Extremoz não hesitou em elevar o tom. Em 19 de novembro, uma nova e mais enfática notificação foi enviada à incorporadora, estabelecendo um prazo peremptório de 48 horas para que a empresa se manifestasse formalmente e iniciasse as intervenções reparadoras indispensáveis. Em resposta a essa pressão, equipes técnicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) realizaram vistorias no local e puderam constatar a presença de trabalhadores e maquinário, contratados pela incorporadora, executando serviços pontuais de recuperação em trechos críticos, como nas ruas Ariano Suassuna e Nova Andradina, em cumprimento parcial ao compromisso firmado após as intimações.
Apesar dessas ações paliativas e emergenciais, que visam apenas mitigar os problemas mais urgentes, a administração municipal salienta que a situação do Portal do Sol continua sob rigoroso acompanhamento. A gravidade e a recorrência dos problemas, somadas à falta de uma solução definitiva, levaram à instauração de um auto de infração contra a Paiva Empreendimentos. Este processo administrativo, que atualmente tramita nas esferas técnica e jurídica do município, pode culminar na aplicação de severas sanções, incluindo multas substanciais e outras penalidades administrativas, caso as obrigações contratuais e legais da empresa não sejam integralmente cumpridas no prazo estabelecido pela legislação urbanística e ambiental.
Em declaração, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Jair Damasceno, reiterou a posição inabalável da prefeitura. “Toda a situação que presenciamos no Portal do Sol, com os transtornos diários impostos aos moradores, decorre do fato de que o loteamento ainda se encontra em sua fase de implantação, não tendo sido entregue oficialmente ao município. Somente após o cumprimento integral de todas as exigências legais e técnicas, com a infraestrutura completamente finalizada e dentro dos padrões estabelecidos, a administração municipal estará apta a assumir a responsabilidade pela manutenção das vias e pela oferta plena dos demais serviços públicos essenciais, como coleta de lixo, iluminação e saneamento”, explicou Damasceno, sublinhando a importância da formalização para a garantia dos direitos dos moradores.
Enquanto o impasse legal e técnico persiste, a Prefeitura de Extremoz mantém sua postura de intensificar a fiscalização e as cobranças formais à incorporadora. O objetivo primordial é assegurar que os transtornos à população sejam minimizados o mais rápido possível e que as obrigações legais da empreendedora sejam cumpridas em sua totalidade, garantindo, finalmente, uma infraestrutura digna, funcional e segura para os moradores do Loteamento Portal do Sol.
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