O Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/2019, conhecido como “PL da resolução bancária”, ganhou urgência na Câmara dos Deputados e sua votação está prevista para esta semana. Segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a iniciativa visa aprimorar os instrumentos de atuação do Banco Central (BC), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep) em situações de fragilidade de instituições financeiras.
A aceleração na tramitação do projeto é uma resposta direta aos desdobramentos recentes do caso do Banco Master. A proposta, que foi originalmente apresentada pelo Executivo em 2019, busca substituir mecanismos como intervenção, liquidação e o Regime de Administração Especial Temporária (Raet) por novas ferramentas: o Regime de Estabilização (RE) e o Regime de Liquidação Compulsória (RLC).
Em entrevista, Motta destacou que a aprovação do PLP contribuirá para diminuir a polarização de discursos sobre a solidez do sistema bancário, demonstrando o alinhamento entre o Congresso Nacional e o setor financeiro na promoção de um ambiente mais seguro para investidores e para a economia.
A necessidade de modernização dos mecanismos de resolução bancária tornou-se ainda mais evidente após o Banco Central decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master em novembro de 2025. Na mesma ocasião, a Polícia Federal deflagrou a operação Compliance Zero, que investiga um esquema bilionário de fraudes financeiras ligadas ao mercado de capitais. A operação resultou na apreensão de bens de alto valor e na prisão de figuras importantes do setor.
O texto do PLP 281/2019 foi amplamente discutido com o Banco Central, o governo federal, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades representativas do mercado financeiro. A expectativa é que a votação ocorra entre quarta-feira (4) e quinta-feira (5).
“Essa eficiência [dos novos mecanismos] tem que vir aliada à segurança”, ressaltou Motta. A visão é que o fortalecimento dessas ferramentas não apenas aumenta a confiança no sistema financeiro, mas também garante maior proteção contra pressões políticas, fortalecendo as instituições de Estado.
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