A Câmara dos Deputados estabeleceu um novo parecer que proíbe deputados de votarem em sessões semipresenciais enquanto estiverem no exterior, a menos que em missão oficial. Essa decisão, acolhida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), vem à tona após o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) registrar voto favorável a um projeto de lei, mesmo estando em Miami, nos Estados Unidos, sob licença para tratamento de saúde.
Novas Regras para Votação Remota
O parecer da Secretaria-Geral da Mesa é claro: a participação em sessões deliberativas do exterior é exclusiva para deputados em missão oficial autorizada. Esta exigência é “absoluta”, não sendo atenuada por licenças, como a de saúde, ou pelo regime semipresencial das sessões. O documento ressalta que o afastamento do País sem comunicação oficial configura violação do regimento interno.
O Incidente de Alexandre Ramagem
Alexandre Ramagem registrou seu voto no projeto de lei antifacção na semana passada enquanto estava em território americano. Embora estivesse em licença médica, condição que normalmente permitiria o voto à distância, a Câmara não tinha conhecimento de sua localização internacional. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), Ramagem, que foi condenado por tentativa de golpe, é atualmente considerado foragido.
Impacto e Análise do Mandato
Apesar do novo parecer, há uma expectativa de que o voto já registrado por Ramagem não seja anulado. No entanto, a determinação da Câmara agora é que a Presidência deve impedir o registro de presença e votação de parlamentares em situação semelhante. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que Hugo Motta fosse oficiado sobre a decisão de cumprimento de pena de Ramagem, para que a Mesa da Câmara analise a perda de mandato do parlamentar. A localização de um deputado no exterior, sem ser em missão oficial, é considerada incompatível com a prática de atos que demandem participação em sessões deliberativas.
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